Começa no dia 31 de julho o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022 ao Banco Central (BACEN), periodicidade trimestral, que deve ser feito por meio do site oficial. Ressaltando que o contribuinte tem até às 18h do dia 5 de setembro de 2022 para entrega-la.
As pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou tenham sede no Brasil, que possuam, em 30 de julho de 2022, bens, direitos ou valores no exterior em montante igual ou superior a US$ 100 milhões estão obrigadas a entregar a declaração.
Importante salientar que os casos de entrega da declaração após o decurso do prazo, de entrega com erro e/ou vício ou de não entrega, são passíveis de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, variando de R$ 2.500 a R$ 250 mil, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
Nós colocamos à disposição para os esclarecimentos julgados necessários, bem como para auxílio do tema.