Amanhã, dia 25 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o Tema Repetitivo nº 1079 (REsp nº 1898532/CE e REsp nº 1905870/PR), em que se discute a aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos para base de cálculo de incidência das Contribuições de Terceiros (Sistema S).
Em resumo, a demanda é resultado da discordância, entre os contribuintes e a Fazenda, acerca da eficácia do art. 4º da Lei nº 6.950/81, o qual dispõe sobre a limitação. Enquanto os contribuintes defendem a vigência do dispositivo, a Fazenda entende que foi revogado com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86.
Dada a relevância deste tema para o caixa das empresas, é urgente o ingresso de uma medida judicial até a data de início do julgamento, uma vez que a tese poderá ter seus efeitos modulados pelo STJ, o que limitará a aplicação retroativa apenas aos contribuintes que ajuizaram a ação antes do início da definição da controvérsia.
Nossa equipe está atentamente monitorando o desdobramento deste tema e permanece à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Acompanhar de perto e compreender a evolução desse processo é essencial para empresas que buscam entender e otimizar seu posicionamento em relação a essa questão jurídica de relevância.