Secretaria de Finanças de São Paulo publica nova obrigação acessória para as sociedades de profissionais enquadradas no regime especial do ISS.
A Instrução Normativa (IN) nº. 13, publicada em 19 de setembro de 2015, instituiu a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP).
A D-SUP é uma nova obrigação acessória que objetiva fornecer à Administração Tributária todas as informações cadastrais, contábeis e fiscais para verificação da regularidade do contribuinte no enquadramento do regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das Sociedades de Profissionais de que trata o artigo 15 da Lei nº. 13.701/03.
Todos os contribuintes enquadrados no regime especial das sociedades uniprofissionais deverão apresentar, por meio eletrônico, a D-SUP disponibilizada no link https://dsup.prefeitura.sp.gov.br .
Com efeito, a D-SUP deverá ser entregue anualmente entre o primeiro dia útil do mês de julho e o último dia útil do mês de outubro de cada exercício. No que concerne ao ano de 2015, a declaração deverá, excepcionalmente, ser entregue entre os dias 21 de setembro e 30 de dezembro.
O desrespeito dos prazos para entrega implica no desenquadramento do contribuinte do regime especial a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que a declaração deveria ter sido entregue, podendo essa decisão ser recorrida no prazo de 30 dias, mediante protocolo de processo administrativo na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo.
Ademais, o dispositivo publicado estabelece que os débitos decorrentes do desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISSQN possibilitam ao contribuinte a adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD), da Lei nº. 16.240/15, por meio do preenchimento e envio da D-SUP, entre os dias 21 de setembro de 2015 a 30 de dezembro de 2015.
Segundo a IN, questionamentos sobre a nova obrigação podem ser sanados por meio do correio eletrônico duvidas.dsup@prefeitura.sp.gov.br.
Permanecemos, também, à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.