A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei Complementar (5/21) que aumenta o período de prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Estados e Distrito Federal para atrair empresas comerciais. Agora o projeto passa a ser analisado pelo Senado Federal.
Também foram incluídos os incentivos fiscais vinculados ao ICMS para incremento das atividades portuárias e aeroportuárias para comércio internacional, que passam a valer por mais sete anos, bem como produtos agropecuários in natura, com extensão de 12 anos.
Outro ponto que merece ser destacado é que a partir do 12º ano, ou seja 2029, os incentivos e benefícios fiscais prorrogados pelo projeto passarão a ter redução de 20% ao ano.
De acordo com o projeto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tem 180 dias para fazer as devidas adaptações, sob pena de as mudanças serem automaticamente incorporadas ao Convênio (190/17).
Nós do MGA Advogados estamos atentos ao tema e prontos para auxiliá-los na complexa trama que é a área tributária, inclusive para estudos envolvendo o tema “incentivos fiscais” com a abordagem das partes logística, financeira e tributária que esse assunto demanda.
*Com informação da Agência Câmara de Notícias.