O texto-base da Medida Provisória (MP) 1045, que prorroga o programa de redução ou suspensão de salário de jornada de trabalho com o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores, criado em função da pandemia, acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Dentre os pontos inclusos no parecer do relator estão temas como mudanças dos poderes dos juízes em acordos extrajudiciais e a possibilidade do programa de emprego para jovens e pessoas acima de 55 anos.
Em acordos extrajudiciais, nota-se que os poderes dos juízes serão reduzidos na análise do acordo, ao passo em que deverão homologar ou não o acordo, sem exigir diversos ajustes como era feito anteriormente.
Como ressaltado acima, há um tema importante para empresas, por meio do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção do Emprego (Priore), direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, e pessoas com mais de 55 anos.
Nesse ponto, em razão da compensação com o sistema S, as empresas poderão descontar para pagar a seus funcionários até 15% das contribuições que teria que fazer aos sistemas de aprendizagem como Senai, Sesc e Sesi, por exemplo.
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) passa pela apreciação do Senado Federal.
No último dia 01 de setembro, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1045, que será arquivada. Com a derrubada da MP, a renovação do programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho perderam efeito jurídico.
Nossa equipe Trabalhista está à disposição para auxilia-lo e sanar possíveis dúvidas sobre a MP e os impactos que podem gerar em sua empresa, acompanhando o julgamento e possível conversão da MP em lei.