No ano passado, o Congresso Nacional promulgou a tão aguardada Reforma Tributária, um marco para simplificar a cobrança de impostos no país. A Emenda Constitucional 132, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, delineia uma transição gradativa para unificar os impostos sobre o consumo estaduais e municipais, agendada para acontecer entre os anos de 2027 e 2033.
O principal objetivo é encerrar a guerra fiscal, trazendo clareza aos tributos pagos por empresas e cidadãos. Nosso time de especialistas do MGA Advogados mergulhou nesse tema, identificando os pontos cruciais dessa transição.
Entre as principais mudanças, destacamos a consolidação de três tributos – ICMS, ISS e IPI – em uma única cobrança, o IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), dividido entre o nível federal (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços) e o nível estadual/municipal (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços). É crucial notar que a alíquota do IVA está prevista para girar em torno de 27%, de acordo com estudos do Ministério da Fazenda.
Importante salientar que, mesmo com a promulgação da Reforma Tributária, ainda se faz necessária a aprovação de leis complementares nos próximos anos pelo Congresso Nacional. Essas leis terão o papel fundamental de regulamentar as alterações propostas e oficializar a implementação do IVA dual.
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Prepare-se para se atualizar e compreender como a Reforma Tributária pode impactar positivamente seus negócios e sua vida financeira.