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A nossa Política de Privacidade inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros para fins comerciais, ficando restritos à MGA Advogados.
Para realização de cadastros, quando houver, o usuário deve fornecer os seguintes dados: nome, e-mail e número de telefone.
A MGA Advogados se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
A MGA Advogados poderá, em relação às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a MGA Advogados notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
2. Registro de navegação
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4. Responsabilidade dos usuários no fornecimento de dados pessoais
Ao aceitar esta Política de Privacidade, o usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, pois é uma obrigação do usuário atualizá-las para manter a veracidade e a exatidão.
5. Cancelamento de cadastro
No caso de cancelamento de cadastro, quando houver, o registro dos dados fornecidos continua armazenado por tempo indeterminado
6. Dúvidas, descumprimentos e denúncias de uso indevido
A competência para o conhecimento, processamento ou julgamento de qualquer feito judicial, administrativo ou extrajudicial será o foro da comarca de São Paulo, no estado de São Paulo, renunciando a parte contrária a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.