Paralisação dos Auditores da Receita Federal – Medidas que podem ser adotadas visando à preservação do exercício regular das atividades da empresa.
Conforme é notório, os Auditores da Receita Federal do Brasil decidiram entrar em greve.
A paralisação tem afetado diversas atividades, tais como a liberação das mercadorias importadas, que dependem de conferência aduaneira, já que referida análise é exercida exclusivamente pelos mencionados servidores.
Assim sendo, em razão da greve, muitas mercadorias têm ficado retidas nos portos e aeroportos, sem previsão de análise e liberação.
Tal fato pode acarretar inúmeros prejuízos à empresa, como o perecimento de mercadorias, multas contratuais pela ausência ou retardo da entrega no prazo estipulado, dentre outras.
Muito embora a greve seja um direito assegurado pela Constituição Federal, o Poder Judiciário é favorável ao reconhecimento do direito à análise e liberação das mercadorias, sob a justificativa, em síntese, de que os particulares não podem ser prejudicados em razão do exercício do direito de greve.
Assim sendo, é possível ajuizar medida judicial visando assegurar o direito à realização dos procedimentos necessários para que as mercadorias importadas sejam efetivamente liberadas.
Nosso time está apto a auxiliar no que for necessário para tomar as medidas visando minimizar os efeitos decorrentes da paralisação dos servidores.
Caso necessitem de apoio, estamos à disposição!