Deborah Perrotti, MGA Advogados, está presente em websérie que aborda os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigência completa em agosto deste ano, e como as empresas de comunicação devem se adaptar diante deste novo cenário.
O primeiro episódio – Quais são os impactos e como se adequar à lei da Websérie – LGPD na Comunicação, produzida pelo Grupo Trama Reputale, já está disponível e aborda a transparência no uso dos dados, como garantir a adequação à LGPD, e de que forma a legislação altera o modo de fazer (e pensar) as estratégias de marketing e comunicação.
Com apresentação de Nathalie Gutierres, jornalista do Grupo Trama Reputale, a websérie também tem a particição de Kalil Blanco, gerente de estratégia digital do Grupo Trama Reputale, e conta com mais três episódios que devem ir ao ar nas próximas semanas, entre outubro e novembro.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, sancionada em agosto de 2018, entrou em vigência integral em agosto. Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi criada para regulamentar e fiscalizar o tema no Brasil, poderá aplicar sanções às empresas, caso não sejam respeitadas as normas previstas na legislação.
As empresas que não se adequarem ou descumprirem as medidas previstas na lei poderão sofrer sanções, incluindo a aplicação de multas que podem chegar à 2% do faturamento da empresa no último exercício, com valor máximo de 50 milhões de reais por infração. Note-se que a multa é aplicável a qualquer infração aos dispositivos da LGPD e não apenas em caso de vazamento de dados.
Acesse nosso conteúdo já publicado sobre LGPD para mais informações.
Nós do MGA Advogados contamos com uma equipe especializada em LGPD e estamos à disposição para auxiliar em dúvidas sobre o tema.