Na semana passada, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intimou o TikTok a criar mecanismos que identifiquem a utilização do app por crianças e adolescentes (menores de 18 anos), e a adotar cuidados específicos para este grupo de usuários.
Caso a medida não seja cumprida, a plataforma pode ter seu direito de trabalhar com dados pessoais suspensos por 6 meses, prorrogáveis por mais 6 e então, sofrer proibição definitiva no Brasil para realizar qualquer atividade de tratamento de dados, o que acarretaria seu encerramento no país.
A LGPD estabelece tratamento diferenciado para dados de crianças e adolescentes, pautados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A coleta de dados de menores de 12 anos, por exemplo, depende de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Para isso, as empresas devem adotar tecnologias que garantam a prova de que realmente foi o responsável pelo menor quem deu tal autorização.
O WhatsApp e o Telegram também estão sendo investigados sobre este mesmo aspecto.
Percebemos que a atuação da ANPD vem crescendo. Em julho deste ano, a autoridade aplicou a primeira sanção a uma empresa no Brasil – uma microempresa do segmento de telemarketing, demonstrando que não importa o porte da empresa, é obrigatório que todas sigam as diretrizes da LGPD.
A constatação é clara: a LGPD está plenamente em vigor. Portanto, as empresas devem estar atentas à sua conformidade. Abaixo, enfatizamos as obrigações estabelecidas pela lei que, em nossa avaliação, representam o mínimo que as empresas devem cumprir. Veja no quadro abaixo:
Além da suspensão temporária ou proibição definitiva do direito de trabalhar com dados pessoais, o descumprimento da LGPD pode gerar multas de até 2% do faturamento da empresa no último ano, podendo chegar a R$ 50 milhões, por infração.
A equipe do MGA Advogados está à disposição para oferecer orientação e assistência especializada sobre este importante tema e outras questões jurídicas pertinentes. Não hesite em entrar em contato conosco para obter informações adicionais e esclarecer suas dúvidas. Estamos aqui para ajudar.