O Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) declarou, recentemente, que o regulamento que define os critérios para aplicação das punições por mau cumprimento da LGPD já está em processo final, e será aprovado ainda em fevereiro.
Na prática, isso significa que, ainda este mês, as empresas poderão começar a ser multadas pela ANPD pelo descumprimento da LGPD.
Para Dr. Deborah Perrotti, advogada associada e coordenadora da área de Direito Digital do MGA Advogados, é imprescindível que as empresas que ainda não estão adequadas à LGPD comecem o quanto antes a se adaptar. “Não dá mais para esperar”.
Ainda segundo a especialista em LGPD, algumas medidas simples podem evitar aplicação de multas, como “publicar um aviso de privacidade, informando os titulares de dados sobre as atividades de tratamento que a empresa realiza e sobre os direitos que eles têm; divulgar um canal através do qual os titulares possam exercer seus direitos em relação a privacidade de dados; e designar uma pessoa responsável pela proteção de dados na empresa”, afirma.
Para essas questões e temas mais complexos, o MGA Advogados está preparado para auxiliar a sua empresa no processo de adequação à LGPD.