O Banco Central do Brasil (Bacen) acaba de liberar, por meio de seu site oficial, o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022 (ano-base 2021). Pessoas físicas e jurídicas devem ficar atentas ao prazo de entrega, pois a não declaração ou declaração realizada fora do período estipulado é passível de multa.
Estão obrigadas a entregar a declaração pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou tenham sede no Brasil, que possuíam, em 2021, bens, direitos ou valores no exterior em montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (Um milhão de dólares). Para quem se enquadra nesta categoria, o prazo se encerra às 18h do dia 05 de abril de 2022.
Já para as pessoas físicas e jurídicas que possuíam, em 2021, ativos no exterior em valor superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (Cem milhões de dólares) devem entregar também declarações trimestrais, observando os períodos abaixo ( ver quadro)
Importante ressaltar que os casos de entrega da declaração após o decurso do prazo, de entrega com erro e/ou vício ou de não entrega, são passíveis de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil, variando de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
Nós colocamos à disposição para os esclarecimentos julgados necessários, bem como para auxílio do tema.