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27 de julho de 2015

Programa de Redução de Litígios Tributários e obrigatoriedade de declarar a realização de operações que resultem em redução, supressão ou diferimento de tributos.

Programa de Redução de Litígios Tributários e obrigatoriedade de declarar a realização de operações que resultem em redução, supressão ou diferimento de tributos. Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685/2015, cujo teor cria o (i) PRORELIT (Programa

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