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-Norma: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016. -Publicação: DOU de 12.04.2016. -Assunto: Abertura de prazo para indicação de débitos previdenciários para inclusão no Refis da Copa. -Alcance: Federal. Em 12.04.2016 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, que confere
PCD: Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 45 dias de vigência e promete ser mais uma importante ferramenta para as empresas no preenchimento de vagas e cotas. Conforme é de conhecimento, muitas são as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiências
No dia 19 de fevereiro os contribuintes terão que formalizar a opção relativa à base de cálculo a ser utilizada para o recolhimento da contribuição previdenciária devida à Receita Federal do Brasil (RFB). Esta opção é irretratável, ou seja, servirá
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Vigência das alterações introduzidas pela MP A Medida Provisória (MP) nº. 694, publicada em 30 de setembro de 2015, estabeleceu relevantes alterações, principalmente por aumentar a carga tributária em determinadas situações, seja por suspensão/redução de benefícios, ou majoração de alíquotas,
O Estado de São Paulo institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em função da autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 117/2015. No período de 16.11.2015 a 15.12.2015, os contribuintes do Estado de São Paulo poderão aderir ao parcelamento
