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Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Seguem nossas considerações acerca do tema objeto do julgado nº 9303-004.312, proferido pela 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão de 15/09/2016.
JUSTIÇA DO TRABALHO: BALANÇO DE 2016 E AS EXPECTATIVAS PARA 2017 A Justiça do Trabalho contabilizou em 2016 mais de 3 (três) milhões de novas ações, o que espelha a crise atravessada pelo Brasil e reforça o “status” de país
Assunto: IPI – NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI. Alcance: Federal. Norma: DECRETO Nº 8.950, de 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicação: D.O.U. de 30.12.2016 No último dia 30 de dezembro de 2016, o Decreto
Assunto: Instituição de Programa de Regularização Tributária – PRT. Alcance: Federal. Norma: Medida Provisória n.º 766, de 4 de janeiro de 2017. Publicação: D.O.U. de 05.1.2017 No último dia 05 foi publicada a Medida Provisória nº 766 instituindo o Programa
Assunto: ISS/QN – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. Alcance: Federal. Norma: Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Publicação: D.O.U. de 30.12.2016 A Lei Complementar (LC) nº 157, publicada no último dia útil de 2016, trouxe importantes
Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça atuam juntos nas execuções trabalhistas O atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, prevê que, no balanço de 2016, a Justiça do Trabalho terá sofrido um acréscimo de processos
