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CRÉDITOS DO REINTEGRA X NECESSIDADE DE CND PARA O SEU APROVEITAMENTO Em agosto de 2011 o Governo Brasileiro lançou o Plano Brasil Maior (PBM), cujo objetivo, idealizado para o período 2011-2014, era aumentar a competitividade da indústria nacional a partir
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Alteração das alíquotas de PIS e COFINS sobre receita financeira. Em 01/04/2015 foi publicado o Decreto nº 8.246, que majorou as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações de hedge, bem como manteve a incidência
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ITBI – Restrições à Imunidade Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que, em breve, será analisado o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre pessoas jurídicas, quando o valor do
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