STF retomará julgamento acerca do limite da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória.
Foi incluído na pauta de julgamento da sessão virtual de 03/11/2023 a 10/11/2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) a apreciação do tema de repercussão geral n° 487 (Leading Case: RE n° 640.452/RO) em que se discute se a multa por