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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu uma relevante decisão que impacta diretamente as Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR). A partir de agora, veículos adaptados para pessoas com essa condição podem ter sua impenhorabilidade reconhecida, desde que se
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) Projeto de Lei (nº 1.246/2023) que visa ampliar o valor do desconto oferecido para o pagamento à vista e parcelado de dívidas do contencioso administrativo estadual. Além disso, o PL, que altera
A 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) emitiu recentemente uma decisão de grande importância para as empresas do setor de transporte, ao determinar que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxas de licenciamento de veículos devem ser classificados
Considerado o principal instrumento de fomento às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) do país, a Lei do Bem (nº 11.196/2005) oferece incentivos fiscais às empresas que realizem projetos neste contexto e são tributadas pelo Lucro Real. Para
Ciente do impacto que a Medida Provisória (MP) nº 1.184 traz na maneira como os rendimentos dos fundos fechados serão tributados, elaboramos um resumo com as principais mudanças que atigem o contribuinte/investidor. Na apresentação abaixo, que está disponível para download,
Foi oficialmente publicada esta semana a Medida Provisória (MP) nº 1.184, que traz mudança significativa na maneira como os rendimentos dos fundos fechados, também conhecidos como fundos exclusivos de investimentos, serão tributados, promovendo alteração que demanda atenção do contribuinte. Tributação
