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O Ministério da Fazenda divulgou em 5 de janeiro a Portaria MF nº 14/2024, estabelecendo parâmetros mensais para a utilização de créditos originados de decisões judiciais definitivas, a fim de compensar débitos referentes a impostos administrados pela Secretaria Especial da
No ano passado, o Congresso Nacional promulgou a tão aguardada Reforma Tributária, um marco para simplificar a cobrança de impostos no país. A Emenda Constitucional 132, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, delineia uma transição gradativa para
Decisão unânime da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF definiu que agências de viagens não atuam apenas como intermediadoras, mas sim como operadoras turísticas que oferecem serviços. Consequentemente, os valores contratuais com fornecedores, como companhias aéreas e hotéis, agora
O MGA Advogados teve a honra de ser incluído na edição 2023/2024 do Análise Advocacia, relevante anuário do cenário jurídico brasileiro que destaca 1.169 escritórios de advocacia e 2.834 advogados considerados os Mais Admirados em 19 especialidades. Na categoria Abrangente,
Empresas de todo país têm até o último dia de novembro para contestar o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano base de 2024. O prazo foi divulgado no portal da Previdência
No âmbito do direito civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode impactar a vida das pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar. A questão em jogo é a constitucionalidade da
