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A Receita Federal atualizou a regulamentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024. Essa nova norma substitui o Anexo Único da Instrução Normativa anterior (RFB nº
Na última sexta-feira, 30 de agosto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI). Este programa visa principalmente reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, facilitando a regularização
A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
No dia 7 de agosto de 2024, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos a
A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 444 de 30 de julho de 2024, estendeu o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024. Esta prorrogação é uma oportunidade para contribuintes, tanto pessoas
