Exclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS/COFINS e seus efeitos para o contribuinte
No início deste ano o Governo Federal publicou Medida Provisória (nº 1.159/2023) que altera a legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, seguindo a chamada “tese do século”, na qual o STF decidiu que “o ICMS não compõe a