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No início deste ano o Governo Federal publicou Medida Provisória (nº 1.159/2023) que altera a legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, seguindo a chamada “tese do século”, na qual o STF decidiu que “o ICMS não compõe a
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a decisão que afastou o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em operações interestaduais, deve produzir efeitos somente a partir o exercício
Em decisão favorável ao contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de “insumos de insumos” na operação de produção de açúcar e
O Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) declarou, recentemente, que o regulamento que define os critérios para aplicação das punições por mau cumprimento da LGPD já está em processo final, e será aprovado ainda em fevereiro. Na
Já está disponível o novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelas empresas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (Controladores) para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a
Na última quinta-feira (12/01), em coletiva de imprensa realizada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foram anunciadas uma série de medidas econômicas que visam o reequilíbrio das contas públicas do país. Embora alguns pontos ainda estejam pendentes de regulamentação e
