CAMEX publica 215 novos Ex-tarifários
Publicadas no dia 02/09/2015, as Resoluções nos. 85 e 86 da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior – concedem redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para 215 equipamentos, no regime de Ex-tarifários.
A Resolução CAMEX nº. 85/15, vigente até 31/12/2017, altera para 2% a alíquota de II incidente sobre os 9 equipamentos listados na norma, estes classificados como Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), em consonância com a TEC – Tarifa Externa Comum.
Por sua vez, a Resolução CAMEX nº. 86/15, também com vigência até 31/12/2017, em seu artigo 1º, reduz para 2% a alíquota de II de 204 equipamentos, tidos estes como Bens de Capital (BK) na TEC. O artigo 2º desta resolução, em contrapartida, altera para 0% a alíquota incidente sobre 2 novos aparelhos.
A partir de tais diminuições, acredita-se que serão impulsionados os investimentos industriais, especificamente no que tange a importação de máquinas e equipamentos não fabricados no Brasil.
Cumpre, ainda, pontuar que regime de Ex-tarifários, através da temporária redução do II, pretende aquecer os investimentos no setor produtivo nacional de bens e serviços e pode ser pleiteado por empresas ou entidades de classe junto ao CAEX (Comitê de Análise de Ex-tarifários).
A lista dos equipamentos agora tidos como Ex-tarifários pode ser encontrada nas resoluções, através dos seguintes sítios eletrônicos:
- http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1449
- http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1448
Em caso de dúvidas, estamos à disposição para esclarecê-las.