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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, sancionada em agosto de 2018, entrou em vigência integral no último domingo (01/08). Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou importante precedente entendendo que os benefícios estaduais podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL. O voto vencedor defendeu que a Lei Complementar
Em 1º de julho de 2021 iniciou-se o prazo para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros no País, conduzido pelo BACEN, previsto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016. O Censo tem o objetivo de compilar estatísticas
Conforme noticiado nos últimos dias, a tendência é que o projeto do novo Refis que está sendo discutido no âmbito do Senado traga mudanças nas regras da transação tributária. Segundo as informações apuradas, há possibilidade de ampliação do prazo de
Na última quarta-feira (30/06/2021), o STF divulgou a pauta de julgamentos para o segundo semestre de 2021, prometendo a análise de importantes questões tributárias. Dentre elas, destacamos o julgamento do RE 1.063.187, pautado para 05/08/2021, que analisará a incidência do
