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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
A crise econômica, potencializada pela pandemia de Covid-19, vem prejudicando o desempenho de empresas, que procuram alternativas viáveis para superar os desafios impostos. Visando melhorar o ambiente de negócios e, consequentemente, a geração de empregos, advogados tributaristas têm defendido a
O Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Advogados (MGA), escritório focado em prestar serviços advocatícios de qualidade diferenciada, sem deixar de lado o atendimento pessoal e personalizado a cada um de seus clientes, é o mais novo membro associado da Italcam
Uma das pautas mais importantes que está em tramitação no Congresso Nacional em 2021 está relacionada aos tributos. Muito tem se falado do Projeto de Lei (PL 2.337/2021) da reforma do imposto de renda, mas o que pode causar maior
A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei Complementar (5/21) que aumenta o período de prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Estados e Distrito Federal para atrair empresas comerciais. Agora o projeto passa a ser analisado pelo Senado
Anteriormente, os clubes de futebol eram caracterizados como uma associação sem fins lucrativos. Entretanto, após aprovação e promulgação da lei (14.193/2021), que criou a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), os clubes de futebol têm a possibilidade de se transformarem em
Consulta interna realiza pela Receita Federal (RFB) para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer COSIT formalizado sob o nº 10, que tornou-se público recentemente, após juntada no Mandado de Segurança (nº 5000538-78.2017.4.03.6110), traz um importante e perigoso desdobramento para
