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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
Neste segundo episódio da série especial sobre o Decreto 10.854, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, traremos mais informações a respeito do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico, bem como detalhes sobre a Fiscalização das Normas de Proteção ao
Iniciando a série especial sobre o Decreto 10.854, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, iremos abordar de forma mais aprofundada o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. O referido
No último dia 10 de novembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 10.854 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
Acaba de ser sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar nº 186/2021, que amplia o prazo de vigência de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades da Federação nas operações de importação e subsequente revenda de mercadorias no mercado
Em resposta a Consulta Tributária (nº 224512/2021), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio de solução de consulta publicada no último dia 14 de outubro, defendeu que não há incidência de ICMS sobre licença
Deborah Perrotti, MGA Advogados, está presente em websérie que aborda os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigência completa em agosto deste ano, e como as empresas de comunicação devem se adaptar diante
