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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
Neste penúltimo episódio da série especial sobre o Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, detalhamos os Capítulo XV e XVI que tratam, respectivamente, da Situação de Trabalhadores Contratados ou Transferidos para Prestar Serviços no Exterior, e do
Neste episódio da série especial sobre o Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, detalhamos os Capítulo XIII e XIV que tratam, respectivamente, do Vale-Transporte e do Programa Empresa Cidadã. De acordo com o Decreto, são beneficiários do
Neste episódio da série especial sobre o Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, iremos comentar a respeito dos Capítulo XI e XII que tratam, respectivamente, da Gratificação de Natal, e das Relações Individuais e Coletivas de Trabalho
No quinto episódio da série especial sobre o Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, iremos abordar os Capítulo IX e X, que tratam, respectivamente, de Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros, e do Trabalho Temporário. De acordo
Neste episódio da série especial sobre o Decreto 10.854-2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, detalhamos os Capítulo VII e VIII que tratam, respectivamente, do Registro Eletrônico de Controle de Jornada, e Mediação de Conflitos Coletivos de Trabalhos. Segundo
Dando continuidade a série especial sobre o Decreto 10.854-2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, iremos abordar os capítulo V e VI que tratam, respectivamente, das Diretrizes para Elaboração e Revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no
