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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
A Medida Provisória (MP 1.108) que muda as regras do teletrabalho, permitindo o modelo híbrido e a contratação por produção sem controle de jornadas, acaba de ser publicada no Diário Oficial da União. Com isso o texto passa a ter
Os Estados da Federação, em sua maioria, pretendem iniciar a cobrança do DIFAL (valor da diferença entre as alíquotas de ICMS interestaduais, em operações de venda de bens ou serviços) entre março e abril de 2022, ou seja, 90 dias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu, na última terça-feira (22), o julgamento de incidente de recurso repetitivo sobre aspectos relativos aos processos em que se discute a licitude da terceirização, que altera a jurisprudência até então em
O Banco Central do Brasil (Bacen) acaba de liberar, por meio de seu site oficial, o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022 (ano-base 2021). Pessoas físicas e jurídicas devem ficar atentas ao prazo
Passamos por mais um ano desafiador que já está se encerrando. Com isso, queremos aqui declarar os nossos sinceros agradecimentos pela confiança que depositaram em nós e pela colaboração nestes momentos tão especiais. Desejamos a você, seus
Fechando a série especial sobre o Decreto 10.854/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, iremos detalhar os Capítulo XVII e XVIII que tratam, respectivamente, da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), e do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
