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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
O MGA Advogados foi incluído na edição de 2022 do Análise Advocacia, relevante anuário do mercado jurídico brasileiro, na categorias Abrangente – Especialidade Tributário, Abrangente – Setor Econômico Hotelaria e Turismo, e Abrangente – Estado São Paulo. O anuário ainda
Nossa associada Deborah Perrotti acaba de conquistar duas relevantes certificações na área de Direito Digital e Proteção de Dados, chanceladas pela International Association of Privacy Professionals (IAPP): a CIPM e a CDPO/BR. Como titular da Certified Information Privacy Manager (CIPM),
O Banco Central do Brasil (Bacen) deu início, este mês (outubro), ao recebimento da Declaração Econômico-Financeira (DEF), referente ao 3º trimestre de 2022. Ressaltando que pessoas jurídicas têm até 02 de janeiro de 2023 para entregar o documento, que deve
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.109/22, publicada recentemente, tratou de consolidar os dispositivos legais acerca da suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar duas importantes discussões tributárias envolvendo créditos de PIS/COFINS e substituição tributária (ICMS-ST). A expectativa é que as teses sejam apreciadas ainda este ano, o que servirá de orientação para instâncias inferiores. A
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) inicia nesta terça-feira (20) julgamento que irá discutir se instituição financeira pode excluir da base de cálculo do PIS/COFINS as provisões para perdas no recebimento de créditos de liquidação duvidosa (PCLD). A audiência
