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5 de maio de 2023

STF decide sobre ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a decisão que afastou o ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em operações interestaduais, deve produzir efeitos somente a partir o exercício

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2 de fevereiro de 2023

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Já está disponível o novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelas empresas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (Controladores) para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a

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18 de janeiro de 2023

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Na última quinta-feira (12/01), em coletiva de imprensa realizada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foram anunciadas uma série de medidas econômicas que visam o reequilíbrio das contas públicas do país. Embora alguns pontos ainda estejam pendentes de regulamentação e

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