A área de Direito Difuso e Coletivo oferece serviços como representação em inquéritos civis públicos perante a Ministérios Públicos de todas as esferas, revisão e aconselhamento na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, e em ações coletivas de quaisquer natureza (ação civil pública, mandado de segurança coletivo, ação popular). Além de realizar assessoria preventiva e contenciosa em questões relacionadas a improbidade administrativa.
Conheça outras áreas de atuação
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Direito Administrativo
Para o Direito Administrativo, o escritório assessora seus clientes na participação de licitações de qualquer modalidade; inclusive eletrônica - em todas as fases do processo. Além de representar os interesses do cliente, revisando contratos administrativos, orientando de acordo com suas necessidades perante aos órgãos da administração pública para licenças e autorizações, também conduz diversos atos administrativos necessários ao exercício da atividade empresarial. -
Direito Regulatório e das Concessões
Especificamente na área de Direito Regulatório e das Concessões, o MGA Advogados tem foco na assessoria de processos de outorga de concessões, permissões e autorização de prestação de serviço público e realização de obras públicas, revisão e aconselhamento na elaboração de contratos administrativos de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, elaboração de pareceres e opiniões legais sobre constitucionalidade, legalidade e interpretação das normas expedidas pelos órgãos regulatórios, além de representação em procedimentos administrativos perante os órgãos regulatórios e Tribunais de Contas da União, Estaduais e Municipais. -
Contratos
Em Contratos, o MGA Advogados atua na elaboração, estruturação, revisão e negociação de contratos e acordos cíveis e comerciais relacionados as mais diversas áreas. A atuação no segmento também envolve a emissão de pareceres ou opiniões legais sobre a validade, a vigência e a eficácia de contratos já celebrados ou em andamento.