No último dia 21 de outubro, o Governo do Estado de São Paulo lançou a terceira fase do Programa Acordo Paulista, com o objetivo de proporcionar condições especiais para o parcelamento de débitos na Dívida Ativa. Esta medida é voltada para empresas em recuperação judicial ou falência, que possuem dívidas relacionadas ao ICMS.
Condições Especiais do Acordo Paulista
O Edital nº 3/2024 traz vantagens significativas para empresas que buscam regularizar sua situação tributária. Entre as condições oferecidas estão:
🔶 Desconto de 100% nos juros, multas e acréscimos;
🔶 Parcelamento em até 145 vezes, sem necessidade de entrada;
🔶 Valor mínimo de parcela fixado em R$ 500,00;
🔶 Possibilidade de quitação de até 75% da dívida com precatórios ou créditos acumulados de ICMS, inclusive de terceiros.
Essas condições são aplicáveis exclusivamente aos créditos inscritos em dívida ativa. Entretanto, vale lembrar que créditos garantidos por depósitos judiciais, carta de fiança ou seguro-fiança, relacionados a processos que ainda não transitaram em julgado, não são elegíveis para o parcelamento.
Restrições para Adesão ao Programa
Algumas limitações importantes devem ser observadas por aqueles que desejam aderir ao programa:
🔶 Não poderão ser negociados débitos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP);
🔶 Empresas que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos também ficam impedidas de participar.
Como Fazer a Adesão ao Programa
A adesão ao Acordo Paulista pode ser feita de forma eletrônica por meio do site acordopaulista.sp.gov.br. O prazo para aderir ao programa se estende até o dia 31 de janeiro de 2025. É essencial que os contribuintes estejam atentos a esse período para aproveitar os benefícios oferecidos no novo edital.
Estamos à Disposição para Auxílio
No MGA Advogados, estamos à disposição para orientar empresas em recuperação judicial que desejam aproveitar as vantagens desse programa. Nossa equipe de especialistas pode auxiliar na compreensão dos critérios e na adesão ao Acordo Paulista, garantindo que todos os requisitos sejam atendidos dentro do prazo estipulado. Entre em contato conosco para mais informações!