Abertura do PPI-2017
O Município de São Paulo instituiu o novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) por meio da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, cujo teor estabelece a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos para com o munícipio.
O PPI-2017 é um programa de parcelamento destinado aos contribuintes que pretendem regularizar os débitos de natureza tributária ou não tributára, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 (artigo 1º, Lei nº 16.680/2017).
Sobre os débitos passíveis de inclusão no PPI, será possível o pagamento em duas modalidades, com os seguintes benefícios:
Parcela única: (i) a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, para débitos tributários; e (ii) a redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, para débitos não tributários; ou
Até 120 parcelas: (i) a redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, para débitos tributários; e (ii) a redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, para débitos não tributários.
Nesse sentido, o parcelamento poderá ser efetuado em até 120 parcelas mensais, observado o valor mínimo das parcelas (R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas), sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (artigo 7º, inciso II, Lei nº 16.680/2017).
O prazo para adesão ao PPI-2017 encerra-se no dia 31 de outubro de 2017 e o ingresso no parcelamento deverá ser solicitado por meio do “Portal de Adesão ao PPI-2017”, disponibilizado no site da Prefeitura de São Paulo através do link https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_portal/OpenForms/frmOrientacoesPPI.aspx .
Caso necessitem de apoio relativo ao tema, permanecemos à disposição.