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O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, até 11 de setembro de 2024, o prazo para que o Governo Federal e o Congresso Nacional alcancem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. A decisão foi tomada pelo Ministro
No dia 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO. Essa resolução esclarece
A reforma tributária é um tema complexo e crucial para empresários, gestores e profissionais da área jurídica. Para ajudar você a entender melhor as implicações das recentes propostas legislativas, o MGA Advogados tem o prazer de apresentar nosso novo ebook
A equipe especializada do MGA Advogados traz uma análise aprofundada do relatório final sobre a Reforma Tributária, apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados em 4 de julho de 2024. Este importante relatório regulamenta a Contribuição sobre Bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se preparam para julgar questões cruciais sobre a inclusão do ISS na base de cálculo de tributos importantes. O STF deve julgar em 28 de agosto de 2024
