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O prazo para que empresas privadas de todo o país se inscrevam no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) termina em 30 de maio de 2024. Caso não façam o cadastro, ele será realizado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com
Em uma recente decisão, a 2ª Vara Federal de Osasco concedeu uma liminar favorável a uma importante indústria farmacêutica, suspendendo a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins-importação. O processo está registrado sob o número 5000076-17.2024.4.03.6130.
O Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Advogados (MGA Advogados) orgulhosamente anuncia que foi reconhecido pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2024 como um dos escritórios mais admirados da Grande São Paulo na categoria Abrangente. Parabéns a toda a equipe MGA Advogados
A tão aguardada Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS), foi finalmente publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no final de abril, trazendo uma série de diretrizes essenciais para
