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Dê as boas-vindas a 2024 com a nossa análise das perspectivas tributárias que moldarão o cenário empresarial neste ano. A equipe do MGA Advogados já iluminou os principais pontos que merecem a atenção dos contribuintes de todos os setores. Prepare-se
O Ministério da Fazenda divulgou em 5 de janeiro a Portaria MF nº 14/2024, estabelecendo parâmetros mensais para a utilização de créditos originados de decisões judiciais definitivas, a fim de compensar débitos referentes a impostos administrados pela Secretaria Especial da
No ano passado, o Congresso Nacional promulgou a tão aguardada Reforma Tributária, um marco para simplificar a cobrança de impostos no país. A Emenda Constitucional 132, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, delineia uma transição gradativa para
