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O MGA Advogados teve a honra de ser incluído na edição 2023/2024 do Análise Advocacia, relevante anuário do cenário jurídico brasileiro que destaca 1.169 escritórios de advocacia e 2.834 advogados considerados os Mais Admirados em 19 especialidades. Na categoria Abrangente,
Empresas de todo país têm até o último dia de novembro para contestar o índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano base de 2024. O prazo foi divulgado no portal da Previdência
No âmbito do direito civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão que pode impactar a vida das pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar. A questão em jogo é a constitucionalidade da
O Confaz acaba de divulgar as diretrizes para a transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo a partir de janeiro de 2024. Essa mudança atende à recente decisão do STF, garantindo o direito ao crédito em operações anteriores. Confira mais informações.
Foi incluído na pauta de julgamento da sessão virtual de 03/11/2023 a 10/11/2023 do Supremo Tribunal Federal (STF) a apreciação do tema de repercussão geral n° 487 (Leading Case: RE n° 640.452/RO) em que se discute se a multa por
