Essência
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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, oferecendo, assim, uma chance extra para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Quem pode participar?...
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI), mas também fará parte do “Novo Processo de Importação da Receita Federal”. A DUIMP, portanto, trará mudanças significativas. Primeiramente, exigirá...
No dia 08 de outubro de 2024, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS 109/2024, que traz mudanças para as operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O novo convênio, que entra em vigor em 1º de novembro de 2024, revoga o anterior (Convênio ICMS 178/2023) e estabelece novas diretrizes para essas operações....